A assinatura do acordo representa um passo determinante na construção do que pode se tornar a maior zona de livre comércio do mundo, conectando cerca de 700 milhões de consumidores e impulsionando o fluxo de bens, serviços e investimentos entre os países membros da União Europeia (27 Estados) e o Mercosul (formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai)

O acordo comercial é composto por dois instrumentos, o Acordo de Parceria Abrangente e o Acordo Comercial Interino (Interim Trade Agreement – ITA).

A seguir algumas das informações mais relevantes do acordo e próximos passos para a entrada em vigor.

1. Conteúdo e Estrutura Jurídica do Acordo

O acordo assenta em dois pilares jurídicos distintos, apesar de intimamente relacionados:

1. Acordo de Parceria Abrangente (EMPA)

O EMPA reúne diálogo político, cooperação, engajamento setorial abrangente em uma única estrutura, comércio e investimento, que se tornará plenamente aplicável assim que o acordo entrar em vigor.

Essas disposições visão fortalecer a cooperação em áreas como desenvolvimento sustentável, meio ambiente e ação climática, transformação digital, direitos humanos, mobilidade, combate ao terrorismo, inovação e gestão de crises. O EMPA também reforça a coordenação UE-Mercosul em fóruns multilaterais e fornece plataformas estruturadas para o diálogo setorial.

2. Acordo Comercial Interino (ITA)

Trata especificamente dos compromissos comerciais, como eliminação de tarifas e regras para comércio de bens e serviços a serem aplicados provisoriamente antes da entrada em vigor plena do EMPA.

O acordo oferece reduções tarifárias e abre o acesso a novos mercados para uma ampla gama de bens e serviços. Além disso, inclui disposições para facilitar o investimento e remover barreiras ao comércio transfronteiriço de serviços, particularmente em serviços digitais e financeiros.

No plano jurídico, essa dualidade reflete uma estratégia de implementação faseada: aplicar rapidamente as partes comerciais enquanto as disposições mais amplas de cooperação e institucionalização (previstas no EMPA) aguardam a conclusão de processos internos de ratificação e adaptação normativa.

O EMPA entrará em vigor integralmente após a aprovação do Parlamento Europeu e posterior ratificação por todos os Estados-Membros da UE e as partes do Mercosul. Por sua vez, o ITA necessita somente da aprovação do Parlamento Europeu e ratificação pelas partes do Mercosul, por se tratar de um acordo estritamente comercial que se insere dentro das competências exclusivas da União Europeia, e permanecerá em vigor até ser substituído pela entrada em vigor do EMPA.

2. Impactos Econômicos, Regulatórios, Ambientais e Setoriais do Acordo

O Acordo UE–Mercosul produz efeitos amplos e interconectados sobre propriedade intelectual, meio ambiente, compras públicas, comércio de bens, serviços e investimentos, e pequenas e médias empresas (PMEs), estabelecendo um novo quadro jurídico-regulatório para as relações econômicas entre os dois blocos.

2.1. Propriedade Intelectual e Inovação

O acordo fortalece a proteção jurídica de marcas, patentes, desenhos industriais e direitos autorais, promovendo maior alinhamento entre os regimes do Mercosul e da União Europeia.

Um dos pontos de maior relevo é a proteção de indicações geográficas, especialmente europeias, contra usos indevidos no Mercosul. Ao mesmo tempo, o acordo cria um ambiente mais favorável para o fortalecimento e reconhecimento de indicações geográficas sul-americanas, inclusive brasileiras.

A previsibilidade e a harmonização normativa em matéria de propriedade intelectual são particularmente relevantes para setores como:

• tecnologia e software;
• indústria farmacêutica e biotecnologia;
• indústria criativa, moda e design;
• pesquisa, inovação e transferência de tecnologia.

2.2. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A dimensão ambiental é um dos eixos mais sensíveis e politicamente relevantes do acordo. O tratado incorpora compromissos relacionados a:

• cumprimento de acordos ambientais multilaterais;
• combate ao desmatamento ilegal;
• promoção do desenvolvimento sustentável;
• observância de padrões ambientais e climáticos.

Embora o acordo não preveja, em regra, sanções comerciais automáticas, ele institui mecanismos de diálogo, cooperação, monitoramento e avaliação, que podem influenciar políticas públicas, práticas empresariais e exigências de conformidade ambiental ao longo das cadeias produtivas.

Para empresas do Mercosul — especialmente brasileiras — isso significa que critérios ambientais passam a ser elemento estrutural de acesso ao mercado europeu, afetando certificações, rastreabilidade, contratos de fornecimento e estratégias de compliance ambiental.

2.3. Comércio de Bens, Agricultura e Setores Sensíveis

O acordo prevê a eliminação progressiva da maior parte das tarifas aduaneiras, com cronogramas diferenciados conforme a sensibilidade dos setores:

• O Mercosul eliminará 91% das tarifas sobre produtos europeus em até 15 anos.
• A União Europeia eliminará 95% das tarifas sobre produtos do Mercosul em até 12 anos.

No setor agrícola, produtos considerados sensíveis, incluindo carnes, açúcar e etanol, permanecem sujeitos a:

• cotas tarifárias;
• períodos de transição mais longos;
• mecanismos de salvaguarda, que autorizam a reintrodução temporária de tarifas em caso de impacto significativo sobre produtores locais;
• exigências de conformidades rigorosas com as normas sanitárias e fitossanitárias da UE para todos os produtos importados.

Esse desenho busca equilibrar a liberalização comercial com a proteção de setores estratégicos e socialmente sensíveis.

2.4. Compras Públicas

O acordo promove uma abertura relevante dos mercados de compras públicas, permitindo que empresas de um bloco participem de licitações e contratos governamentais no outro, em condições mais transparentes e previsíveis.

As disposições sobre compras públicas incluem:

• compromissos de não discriminação entre fornecedores nacionais e estrangeiros;
• maior transparência nos procedimentos licitatórios;
• regras claras sobre prazos, critérios de seleção e mecanismos de impugnação.

Para empresas brasileiras e portuguesas, especialmente nos setores de infraestrutura, tecnologia, engenharia, serviços especializados e fornecimento industrial, esse capítulo cria oportunidades relevantes de acesso a mercados tradicionalmente protegidos, exigindo, contudo, conhecimento aprofundado das regras locais e do direito administrativo europeu.

2.5. Serviços e Investimentos

O tratado amplia de forma significativa as oportunidades no comércio de serviços e nos fluxos de investimento, criando um ambiente mais estável, previsível e juridicamente seguro para operações transnacionais.

São especialmente beneficiados setores como:

• serviços empresariais e profissionais;
• telecomunicações;
• logística e transporte;
• serviços financeiros.

O acordo reforça princípios como:

• tratamento nacional e não discriminação;
• previsibilidade regulatória;
• maior segurança jurídica para investidores.

Esses elementos tendem a estimular investimentos cruzados entre a União Europeia e o Mercosul, além de facilitar a internacionalização de empresas prestadoras de serviços, inclusive escritórios profissionais, consultorias, empresas de tecnologia e operadores logísticos.

2.6. Pequenas e Médias Empresas (PMEs)

O tratado contempla um capítulo específico dedicado às Pequenas e Médias Empresas (PMEs), reconhecendo que essas empresas enfrentam obstáculos próprios no comércio internacional, como custos regulatórios elevados, dificuldades de acesso à informação e menor capacidade de adaptação a mercados altamente regulados.

Entre os principais avanços destacam-se:

• simplificação de procedimentos aduaneiros e redução de burocracia;
• ampliação da transparência regulatória, com acesso facilitado a informações sobre tarifas, regras de origem e exigências técnicas;
• estímulo à integração das PMEs em cadeias globais de valor.

2.7. Desafios

Em que pesem as possibilidades e novas oportunidades de ampliação do comércio, investimentos e integração econômica que o acordo Mercosul – União Europeia propicia, a abertura dos mercados de ambos os blocos também impõem desafios.

Essa abertura de mercados tende a intensificar a concorrência estrangeira, o que pode pressionar setores menos competitivos do Mercosul, especialmente a indústria de transformação, e gerar resistência política interna. Ao mesmo tempo, produtores europeus — sobretudo do setor agrícola — receiam a concorrência de produtos sul-americanos com menores custos de produção.

Outro desafio central é a conformidade regulatória, mesmo com a assinatura do acordo, será necessário trabalhar detalhes técnicos dos marcos regulatórios aplicáveis. A União Europeia impõe padrões rigorosos em normas técnicas, sanitárias, fitossanitárias, ambientais e de compliance, exigindo dos países do Mercosul investimentos em adaptação produtiva, rastreabilidade, sustentabilidade e governança corporativa.

Ainda, a assimetria econômica entre os blocos e as instabilidades políticas internas dificultam a harmonização de interesses e atrasam a implementação do acordo, mesmo diante de seus potenciais benefícios de longo prazo.

Por fim, a assinatura do acordo é um grande passo nesta negociação que já dura 25 anos, mais ainda serão necessários os passos finais, com a aprovação e ratificação dos acordos, que pode enfrentar a oposição de diversos atores políticos e económicos e se estender por um período considerável.

3. O Papel do Escritório e Expertise Jurídica Transnacional

O escritório Philipe Cordeiro Advocacia, com sedes no Brasil e em Portugal, tem como sócio fundador Philipe Augusto da Silveira Cordeiro, advogado habilitado no Brasil e em Portugal e especialista em Direito da União Europeia e em Direito Internacional. A habilitação em Portugal confere automaticamente capacidade de atuação no âmbito da União Europeia, permitindo que a assessoria de clientes com análise de conformidade regulatória, due diligence jurídica, estruturação de operações comerciais e consultoria em processos de comércio transfronteiriços, ao passo em que o conhecimento da legislação brasileira permite o auxílio a empresas europeias que tenham interesse no mercado brasileiro.

A combinação de profundo conhecimento dos sistemas jurídicos brasileiro, português e da União Europeia nos posiciona como parceiro estratégico para empresas e instituições que desejam atuar no novo contexto jurídico-comercial emergente com este acordo.

Neste sentido, estamos aptos a oferecer suporte completo em questões como:

• Interpretação e aplicação de normas aduaneiras e de comércio exterior da União Europeia, do Mercosul, do Brasil e de Portugal;
• Assessoria em acordos comerciais internacionais, contratos de exportação e importação;
• Análise de riscos regulatórios e de conformidade com padrões ambientais, sanitários e fitossanitários;
• Estratégias para aproveitar oportunidades de acesso a mercados ampliados sob o novo acordo;
• Consultoria em questões que envolvam a propriedade intelectual na União Europeia, do Mercosul, do Brasil e de Portugal;
• Representação perante autoridades da União Europeia, do Brasil e de Portugal;
•  Acompanhamento jurídico dos processos legislativos e normativos.

Para mais informações sobre as nossas áreas de atuação, veja:  https://philipecordeiro.com/em-que-trabalhamos/

1. Context and Purpose

The new version of the Foreigners Law marks the 19th reform of this legal regime, aimed at “regulating immigration” in a more restrictive and efficient manner. The law emerges in a context of political pressure to control migration flows, address issues such as family reunification, work visas, and the regularization of foreigners, as well as respond to criticism regarding the administrative burden on the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA).

The new regime was revised following partial vetoes or rejections of previous versions due to violations of the Portuguese Constitution, which is why the current text seeks to comply with the Constitutional Court’s requirements.

2. Key Changes

Some of the most relevant changes that require attention include:

2.1 Ban on Regularization After Entry – “Entering as Tourist + Applying for Residency”

One of the central changes is the end of the possibility for a foreign national to enter the country on a short-stay visa (e.g., as a tourist) and subsequently apply for a residence permit or authorization to stay. The immigration process must now begin in the country of origin or with an appropriate visa from the outset.

This measure aims to curb “in-country regularization” practices and clearly alters the previously regime with immediate practical effects.

2.2 Job-Seeking Visa Restricted to “Highly Qualified” Individuals

The new text significantly narrows the scope of the open job-seeking visa – which previously allowed entry into Portugal for the purpose of finding employment – by establishing that only workers with “high qualifications” can use this mechanism.
A joint ministerial order will define which professions are included. For all other professions, the foreign worker must have a job offer or employment contract before entering Portugal.

2.3 Changes to Family Reunification

The family reunification regime has also been amended:

• For couples without minor children, the applicant must now have a minimum of 15 months of legal residence before applying for a residence permit for their spouse.
• For family members not yet in Portugal, in many cases the applicant must have two years of legal residence before submitting the request.

Exceptions apply to holders of residence permits for highly qualified professionals or investors (e.g., the “golden visa” regime) or when there are dependent minor children.

In short: access to family reunification has become more demanding, which impacts immigrant families planning to bring dependents to Portugal.

2.4 Visa for CPLP Nationals and Other Specific Regimes

The possibility for citizens of CPLP (Community of Portuguese Language Countries) nations to enter Portugal on a tourist visa and then apply for a residence permit under the agreement has been discontinued. Now, the residence permit application can only occur if the individual entered the country with a residence visa from the beginning.

This change, which has a significant impact on Brazilians and other Portuguese-speaking nationals, ends a relatively flexible migration pathway that had been in use.

2.5 AIMA’s Competence and Judicial Oversight

Another noteworthy point: under the new regime, an applicant may only initiate legal action against AIMA or other authorities if they can demonstrate that the inaction or delayed response “seriously and directly compromises, in a proven manner, the timely exercise of personal rights, freedoms, and guarantees.”

Moreover, the courts may now consider AIMA’s lack of human or material resources when assessing delays, introducing a new dynamic to judicial oversight.

3. Main Impacts and Practical Implications

For foreigners these changes carry several notable consequences:

• Those intending to emigrate to Portugal will need to plan ahead, as it will no longer be possible to enter on a tourist visa and regularize later.
• Entry pathways via employment will now favor highly qualified professions; lower-skilled roles will face increased barriers.
• Families planning reunification must now wait longer and meet stricter requirements regarding the applicant’s prior residence.
• Law firms must carefully advise clients on the timing of entry, the appropriate type of visa, and compliance with pre-entry requirements.
• Institutionally, AIMA and other authorities are expected to manage immigration flows more strictly, which may result in more documentation demands and varying processing times.
• Strategically, it becomes even more crucial to ensure that ties to Portugal (employment contract, qualifications, residence) are established before entry, to avoid denial of applications.

4. Recommended Practical Steps for Clients

Given the renewed emphasis on stricter controls, we recommend the following steps for interested parties — and for the law firm’s clients:

• Determine in advance the appropriate visa type for your profile (e.g., highly qualified work visa vs. job-seeking visa vs. CPLP agreement).
• Ensure all qualification criteria are met, including diploma recognition or professional equivalence in Portugal, especially for regulated professions.
• If family reunification is intended, assess early on the applicant’s prior residence period, availability of suitable housing that meets safety and health standards, and applicable waiting periods.
• For those already in Portugal on a tourist visa or awaiting regularization, it is advisable to urgently assess their immigration status, as the new law eliminates several previously used pathways.
• Monitor upcoming regulations or ministerial orders that will define which professions qualify as “highly qualified.”

5. Conclusion

In summary, on October 16, 2025, the Portuguese Foreigners Law underwent a comprehensive revision aimed at tightening various mechanisms related to entry, residence, work, and family reunification for immigrants. For foreigners wishing to emigrate or already residing in Portugal, specialized and proactive legal guidance is now essential to ensure compliance with the new legal requirements and to minimize the risk of denial, delays, or relying on entry routes that no longer exist.

As a law firm with strong expertise in immigration law in Portugal, we are available to guide clients through strategic decisions, the preparation of visa, residence, or reunification applications, and compliance with the requirements of this new legal framework. We believe that proactive and informed planning is, more than ever, a key factor for success.

1. Contexto e objetivo

A nova versão da Lei dos Estrangeiros representa a 19.ª reforma desse regime legal, no intuito de «regular a imigração» de forma mais restritiva e eficiente. O diploma surge num contexto de pressão política para controlo de fluxos migratórios, de antecipação de temas como reagrupamento familiar, vistos de trabalho e regularização de estrangeiros, bem como de críticas à sobrecarga administrativa da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O novo regime foi ajustado após o veto parcial ou recusa de versões anteriores por violação da Constituição da República Portuguesa, motivo pelo qual o texto agora promulgado procura responder às exigências do Tribunal Constitucional.

2. Principais alterações

Algumas das mudanças mais relevantes que demandam atenção são:

2.1 Proibição de regularização – «entrada como turista + pedido de residência»

Uma das alterações centrais é o fim da possibilidade de o estrangeiro entrar no país com visto de curta duração (por exemplo turismo) e, em seguida, pedir título de residência ou autorização de permanência. O processo de imigração deverá iniciar‑se no país de origem ou por via de visto adequado desde o início.

Essa medida vem coibir práticas de «regularização por dentro» e alterar claramente o regime até aqui aplicado para muitos cidadãos lusófonos, com repercussões práticas imediatas.

2.2 Visto de procura de trabalho restrito a «altamente qualificados»

O novo texto delimita fortemente o regime de visto de procura de trabalho livre – que antes permitia entrar em território português para procurar emprego – ao estabelecer que apenas trabalhadores com “elevadas qualificações” poderão recorrer a esse mecanismo.
Será publicada portaria conjunta que definirá as profissões abrangidas.
Para demais profissões, o trabalhador estrangeiro deverá ter oferta de emprego ou contrato antes da entrada em Portugal.

2.3 Mudanças no reagrupamento familiar

O regime de reagrupamento familiar também sofreu alterações:

• Para casais sem filhos menores, passa a exigir‑se residência legal mínima de 15 meses do requerente antes de poder pedir o título de residência para o cônjuge.
• Para familiares que ainda não estejam em território nacional, em muitos casos deverá haver residência legal de dois anos antes de o pedido ser apresentado.
• Exceções aplicam‑se a titulares de autorizações de residência para atividade altamente qualificada ou investimento (v.g., regime «gold») ou quando há filhos menores dependentes.

Em resumo: será mais exigente o acesso ao reagrupamento familiar, o que impacta famílias de imigrantes que planejem trazer dependentes para Portugal.

2.4 Visto para nacionais da CPLP e outros regimes específicos

Foi encerrada a possibilidade de um cidadão de país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrar no país com visto de turismo e, depois, requerer título de residência com base no acordo. O pedido de título de residência apenas poderá ocorrer se esse imigrante tiver entrado com visto de residência desde o início.
Essa medida, de elevado impacto para brasileiros e outros lusófonos, marca o fim de uma via relativamente flexível de migração que vinha sendo utilizada.

2.5 Competência da AIMA e tutela judicial

Outro aspeto digno de atenção: o regime agora prevê que o requerente apenas poderá avançar com acção judicial contra a AIMA ou outros órgãos se demonstrar que a inércia ou a demorada resposta “compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais”.
Além disso, reconhece‑se que o tribunal pode levar em conta a insuficiente dotação humana ou material da AIMA ao avaliar um atraso, o que inaugura uma nova dinâmica de acesso à tutela judicial.

3. Principais impactos e implicações práticas

Para os estrangeiros – e, em especial, para os cidadãos brasileiros ou de língua portuguesa – essas alterações implicam diversas consequências que merecem destaque:

• Quem pretenda emigrar para Portugal precisará planear com antecedência, visto que não será mais possível o ingresso simples com visto de turismo e posterior regularização.
• Os percursos de entrada por trabalho vão privilegiar profissões de elevada qualificação; profissões menos especializadas enfrentam agora barreiras acrescidas.
• Famílias que pretendem o reagrupamento terão agora de aguardar prazos maiores e cumprir requisitos mais rigorosos quanto à residência anterior do requerente.
• O escritório de advocacia deve aconselhar com especial atenção o momento de ingresso, a escolha do visto adequado e o cumprimento dos requisitos prévios à entrada em Portugal.
• Do ponto de vista institucional, a AIMA e outros órgãos devem estar mais preparados para gerir fluxos com maior rigor, o que poderá implicar maior exigência de documentação e eventual demora diferenciada nos processos.
• Em termos estratégicos, torna‑se ainda mais importante assegurar que o vínculo com Portugal (contrato de trabalho, qualificação, residência) seja estabelecido antes da entrada, sob pena de indeferimento.

4. Cuidados práticos recomendados para clientes

Dada a nova aposta no rigor, recomendamos aos interessados — e aos clientes do escritório — que tomem as seguintes providências:

• Verificar antecipadamente qual o tipo de visto adequado ao seu perfil (por exemplo, visto de trabalho altamente qualificado vs. visto de procura de trabalho vs. acordo CPLP).
• Asegurar que todas as condições de qualificação, reconhecimento de diploma ou equivalência profissional em Portugal estejam cumpridas antes da entrada, especialmente para profissões regulamentadas.
• Se houver intenção de reunir familiares em Portugal, avaliar desde já a necessidade de residência prévia do requerente, comprovação de morada que satisfaça normas de salubridade e segurança, e os prazos de espera aplicáveis.
• Para quem já se encontra em território português em situação de turismo ou espera de regularização, aconselha‑se avaliar o mais rapidamente possível a situação migratória, considerando que a nova lei elimina vias que vinham sendo utilizadas.
• Monitorar eventuais portarias ou regulamentos complementares que estabelecem quais profissões serão consideradas «elevadas qualificações».

5. Conclusão

Em síntese, a lei de estrangeiros em Portugal sofreu, em 16 de outubro de 2025, uma ampla revisão com objetivo de endurecer vários dos mecanismos de entrada, permanência, trabalho e reagrupamento familiar dos imigrantes. Para estrangeiros (em especial cidadãos de língua portuguesa) que pretendem emigrar ou já se encontram em Portugal, torna‑se indispensável acompanhamento jurídico especializado e antecipado — para garantir conformidade com os novos requisitos legais e para minimizar riscos de indeferimento, demora ou corresponder a vias de entrada que deixaram de existir.

Como escritório de advocacia tem forte atuação em direito da imigração em Portugal e estamos à disposição para orientar clientes nas decisões estratégicas, na preparação de processos de visto, residência ou reagrupamento, e na adequação às exigências deste novo quadro legal. Acreditamos que um planejamento proactivo e informado é, mais do que nunca, um fator determinante de sucesso.

Na data de ontem, dia 30 de setembro, a Assembleia da República aprovou novas alterações a Lei dos Estrangeiros, Lei nº 23/2007, de 4 de julho, após a tentativa anterior de alteração da lei ter sido vetada pela Tribunal Constitucional.

As medidas aprovadas limitam o fluxo de imigrantes dos países CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), dos que buscam vistos de procura de trabalho e os casos de reagrupamento familiar. As medidas aprovadas, que ainda carecem de sanção presidencial e publicação para entrarem em vigor e o texto completo com as alterações somente estará disponível após a publicação no Diário da República.

As medidas aprovadas limitam o fluxo de imigrantes dos países CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), dos que buscam vistos de procura de trabalho e os casos de reagrupamento familiar. As medidas aprovadas, que ainda carecem de sanção presidencial e publicação para entrarem em vigor e o texto completo com as alterações somente estará disponível após a publicação no Diário da República.

O diploma segue agora para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá sancionar o diploma, vetá-lo novamente ou requerer ao Tribunal Constitucional que se manifeste sobre a constitucionalidade das normas aprovadas pelo parlamento.