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Author name: Philipe Cordeiro

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Foreign Company in Brazil and Legal Representation for foreign companies in Brazil

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The operation of foreign companies in Brazil requires the observance of several legal requirements, one of the most important being the obligation to constitute a legal representative in the national territory. The incorporation of foreign companies in Brazil is mainly based on the Civil Code (Law 10.406/2002), the Brazilian Corporation Law (Law 6.404/1976) and the DREI Normative Instruction nº 77, of March 18, 2020, which aim to ensure that companies can comply with their tax, legal and commercial obligations in the country.

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Empresa estrangeira no Brasil e representante legal para empresas estrangeiras no Brasil

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A atuação de empresas estrangeiras no Brasil exige a observância de diversos requisitos legais, sendo um dos mais importantes a obrigatoriedade de constituição de um representante legal no território nacional. A constituição de empresas estrangeiras no Brasil está fundamentada principalmente no Código Civil (Lei 10.406/2002), na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020 com suas posteriores alterações, que visam garantir que as empresas possam cumprir suas obrigações tributárias, comerciais e jurídicas de forma eficaz no país.

Philipe Cordeiro Advocacia
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