Entra em vigor Regulamento da Inteligência Artificial na União Europeia
Entrou em vigor ontem, 01 de agosto, o Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia. O ato legislativo visa promover […]
ANPD publica regulamento sobre Encarregado de dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou ontem (17) o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento
Direito das marcas: negado provimento ao recurso interposto pela Société du Tour de France contra o registo da marca TOUR DE X
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-604/22 | Société du Tour de France/EUIPO – FitX (TOUR DE X). Esta marca