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Category Archives for Brasil

22jan
Blog, Brasil, Direito Brasileiro, Direito Civil, Direito Digital, Direito Internacional, Empresas , , , ,

Foreign Company in Brazil and Legal Representation for foreign companies in Brazil

The operation of foreign companies in Brazil requires the observance of several legal requirements, one of the most important being the obligation to constitute a legal representative in the national territory. The incorporation of foreign…
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22jan
Blog, Brasil, Contratos, Direito Brasileiro, Direito Civil, Direito Digital, Direito Internacional, Empresas , , , ,

Empresa estrangeira no Brasil e representante legal para empresas estrangeiras no Brasil

A atuação de empresas estrangeiras no Brasil exige a observância de diversos requisitos legais, sendo um dos mais importantes a obrigatoriedade de constituição de um representante legal no território nacional. A constituição de empresas estrangeiras…
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18jul
Blog, Brasil, Direito Digital, Propriedade Intelectual

ANPD publica regulamento sobre Encarregado de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou ontem (17) o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Encarregado foi uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de…
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