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Category Archives for Direito Digital

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ANPD publica regulamento sobre Encarregado de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou ontem (17) o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Encarregado foi uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de…