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Category Archives for Direito Internacional

02ago
Blog, Direito Digital, Direito Europeu, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, União Europeia

Entra em vigor Regulamento da Inteligência Artificial na União Europeia

Entrou em vigor ontem, 01 de agosto, o Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia. O ato legislativo visa promover o desenvolvimento e a implantação responsáveis da inteligência artificial. A maior parte da legislação será…
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17jun
Blog, Direito Europeu, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, Tribunal de Justiça da União Europeia, União Europeia

Direito das marcas: negado provimento ao recurso interposto pela Société du Tour de France contra o registo da marca TOUR DE X

Acórdão do Tribunal Geral no processo T-604/22 | Société du Tour de France/EUIPO – FitX (TOUR DE X). Esta marca pode ser utilizada, entre outros, para artigos de desporto e atividades desportivasEm maio de 2017,…
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22abr
Blog, Direito Europeu, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, Tribunal de Justiça da União Europeia, União Europeia

O nome Pablo Escobar não pode ser registrado como marca da União Europeia

Em 30 de setembro de 2021, a sociedade Escobar Inc., estabelecida em Porto Rico (Estados Unidos), pediu ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) o registro do sinal nominativo Pablo Escobar como marca…
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