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Category Archives for Direito Internacional

22jan
Blog, Brasil, Direito Brasileiro, Direito Civil, Direito Digital, Direito Internacional, Empresas , , , ,

Foreign Company in Brazil and Legal Representation for foreign companies in Brazil

The operation of foreign companies in Brazil requires the observance of several legal requirements, one of the most important being the obligation to constitute a legal representative in the national territory. The incorporation of foreign…
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22jan
Blog, Brasil, Contratos, Direito Brasileiro, Direito Civil, Direito Digital, Direito Internacional, Empresas , , , ,

Empresa estrangeira no Brasil e representante legal para empresas estrangeiras no Brasil

A atuação de empresas estrangeiras no Brasil exige a observância de diversos requisitos legais, sendo um dos mais importantes a obrigatoriedade de constituição de um representante legal no território nacional. A constituição de empresas estrangeiras…
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02ago
Blog, Direito Digital, Direito Europeu, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, União Europeia

Entra em vigor Regulamento da Inteligência Artificial na União Europeia

Entrou em vigor ontem, 01 de agosto, o Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia. O ato legislativo visa promover o desenvolvimento e a implantação responsáveis da inteligência artificial. A maior parte da legislação será…
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