Parlamento Europeu aprova legislação histórica sobre Inteligência Artificial
Parlamento Europeu aprovou o Regulamento Inteligência Artificial
Category Archives for Direito Internacional
New immigration agency starts its operation in Portugal
The new Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) started its operation this Sunday (October 29) in Portugal. AIMA follows the restructuring of the Portuguese border control system, which will now be based on the…
A emenda constitucional muda a Constituição sobre perda da nacionalidade brasileira
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) a emenda constitucional 131. A emenda constitucional 131 muda a Constituição quanto à perda da nacionalidade brasileira. Com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se…