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Category Archives for Tribunal de Justiça da União Europeia

17jun
Blog, Direito Europeu, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, Tribunal de Justiça da União Europeia, União Europeia

Direito das marcas: negado provimento ao recurso interposto pela Société du Tour de France contra o registo da marca TOUR DE X

Acórdão do Tribunal Geral no processo T-604/22 | Société du Tour de France/EUIPO – FitX (TOUR DE X). Esta marca pode ser utilizada, entre outros, para artigos de desporto e atividades desportivasEm maio de 2017,…
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22abr
Blog, Direito Europeu, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, Tribunal de Justiça da União Europeia, União Europeia

O nome Pablo Escobar não pode ser registrado como marca da União Europeia

Em 30 de setembro de 2021, a sociedade Escobar Inc., estabelecida em Porto Rico (Estados Unidos), pediu ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) o registro do sinal nominativo Pablo Escobar como marca…
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