Trademark Registration with INPI in Brazil: Protect the Intangible Assets of Your Business
Em um mercado cada vez mais competitivo, a marca é um dos ativos mais valiosos de qualquer empresa. Ela representa […]
Direito Civil
Empresa estrangeira no Brasil e representante legal para empresas estrangeiras no Brasil
A atuação de empresas estrangeiras no Brasil exige a observância de diversos requisitos legais, sendo um dos mais importantes a obrigatoriedade de constituição de um representante legal no território nacional. A constituição de empresas estrangeiras no Brasil está fundamentada principalmente no Código Civil (Lei 10.406/2002), na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020 com suas posteriores alterações, que visam garantir que as empresas possam cumprir suas obrigações tributárias, comerciais e jurídicas de forma eficaz no país.