União Europeia e Mercosul assinam acordo comercial – Entenda
Neste último sábado, 17 de janeiro de 2026, a União Europeia (UE) e o Mercosul assinaram em Assunção, no Paraguai, […]
Direito Portugal
NEW AMENDMENTS TO THE FOREIGNERS LAW IN PORTUGAL – OVERVIEW AND MAIN IMPACTS
On Thursday, October 16, 2025, a new law was enacted that substantially amends the Foreigners Law in Portugal, as well
NEW CHANGES TO THE IMMIGRATION LAW IN PORTUGAL – GENERAL OVERVIEW AND MAIN IMPACTS
Na última quinta‑feira, 16 de outubro de 2025, foi promulgado o novo diploma que altera substancialmente a Lei dos Estrangeiros