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Portugal altera Lei dos Estrangeiros e facilita residência para brasileiros

O Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, nesta terça-feira (11/2), a lei que permite aos cidadãos do Brasil entrarem em Portugal como turistas e pedirem no país o título de residência. A lei…

Foreign Company in Brazil and Legal Representation for foreign companies in Brazil

The operation of foreign companies in Brazil requires the observance of several legal requirements, one of the most important being the obligation to constitute a legal representative in the national territory. The incorporation of foreign…

Empresa estrangeira no Brasil e representante legal para empresas estrangeiras no Brasil

A atuação de empresas estrangeiras no Brasil exige a observância de diversos requisitos legais, sendo um dos mais importantes a obrigatoriedade de constituição de um representante legal no território nacional. A constituição de empresas estrangeiras…