New immigration agency starts its operation in Portugal
The new Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) started its operation this Sunday (October 29) in Portugal. AIMA follows […]
Direito Europeu
Conselho de Ministros do Governo de Portugal propõe alterações na Lei da Nacionalidade
A Proposta de Lei n.º 72/XV/1ª prevê, em sumo, alterações nos artigos 1º, 6º, 9º, 10º e 13º da Lei
Os tratados e acordos internacionais bilaterais entre Portugal e Brasil
Por Philipe Augusto da Silveira Cordeiro, advogado Brasil/Portugal/U.E. As relações entre Brasil e Portugal remontam ao Império Português, mas as relações de