Conselho de Ministros do Governo de Portugal propõe alterações na Lei da Nacionalidade
A Proposta de Lei n.º 72/XV/1ª prevê, em sumo, alterações nos artigos 1º, 6º, 9º, 10º e 13º da Lei […]
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Por Philipe Augusto da Silveira Cordeiro, advogado Brasil/Portugal/U.E. As relações entre Brasil e Portugal remontam ao Império Português, mas as relações de
Por Philipe Augusto da Silveira Cordeiro, advogado Brasil/Portugal/U.E. A União Europeia é, atualmente, uma organização política e econômica formada por